Legislação

No ano de 2005 o PET foi oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado por meio das Portarias MEC nº 3.385/2005 e nº 1.632/2006. A regulamentação do PET imprimiu critérios mais transparentes para a sua realização e definiu, entre outros aspectos, como o mesmo deveria funcionar operacionalmente, qual seria a constituição administrativa e acadêmica do programa no MEC, além de estabelecer as normas e a periodicidade do processo de avaliação nacional dos grupos.